O Tribunal de Contas do Estado de SP, em Despacho publicado nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial, quer saber quais as medidas tomadas pela Prefeitura de Fernandópolis após a decisão da Justiça para a exoneração de cargos em comissão no município.
O TCE quer saber quais as leis que autorizaram os cargos que devem ser extintos; relação de ocupantes dos cargos de chefes de seção, chefes de atenção à saúde, chefe de seção de convênios estaduais e chefe de atendimento ao cidadão; medidas para o retorno dos comissionados para os cargos de origem; informar as medidas adotadas pela municipalidade para que os cargos declarados inconstitucionais não mais sejam preenchidos; quais as providências adotadas pelo Executivo de Fernandópolis visando à realização de concurso público para preenchimento dos cargos técnicos e efetivos correspondentes aos cargos comissionados citados na petição inicial; e quais as ações no sentido de limitar a apenas um o número de titulares nas Secretarias de Meio Ambiente, Cidadania e Planejamento, já que em tais pastas houve dupla nomeação.
O prazo para a resposta da Prefeitura é de cinco dias úteis.
