Colunas

TCE apura possíveis irregularidades em compra de mais de R$ 9 mi em luvas



 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de despacho de autoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini, deu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado da Saúde explique possíveis irregularidades na compra, ao valor de R$ 9.161.100,00, realizada por dispensa de licitação, para aquisição de luvas hospitalares. 

O despacho, veiculado na edição de sábado (20/6), no Caderno Legislativo da Imprensa Oficial do Estado, decorre em função de representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE e que foi acatada pelo Relator, que deliberou por buscar informações adicionais junto à Pasta.

O documento esclarece que, após averiguar os fatos, a fiscalização do Tribunal apontou que a Pasta da Saúde não apresentou critérios de pagamento nem estimativa de preços para a compra dos insumos, conforme prevê o artigo 2º do Decreto Estadual nº 63.316, de 26 de março de 2018, e o artigo 4-E da Lei Federal nº 13.979/2020. 

O TCESP constatou, ainda, que o valores de contratação são incompatíveis com os praticados no mercado – sendo, inclusive, superiores aos realizados anteriormente, o que, a princípio, contraria o previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93.

"Diante do exposto, as falhas indicadas pelo MPC e os apontamentos feitos pela Fiscalização mostram contrariedade ao princípio da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para Administração”, asseverou Roque Citadini.

Em razão dos indícios de possíveis irregularidades, o Conselheiro notificou o Secretário da Saúde, José Henrique Germann Ferreira, e os demais responsáveis para que prestem os esclarecimentos que julgarem necessários e adotem, no prazo de 30 dias, as providências para o cumprimento da legislação vigente.

Dinheiro Público

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios.

RECEBA NOTÍCIAS NO SEU WHATSAPP!
Receba gratuitamente uma seleção com as principais notícias do dia.