O deputado federal Fausto Pinato (PP) tentou, em entrevista à Folha, justificar o seu voto pela admissão da PEC 03/2021, que se tornou conhecida como PEC da Impunidade.
Na entrevista, Pinato argumenta que “votei a favor para deixar claro para a sociedade quais são os limites da imunidade parlamentar”.
“Eu acho que a PEC vem ao encontro do que o momento atual exige. E também de acordo com o que está previsto na Constituição: a harmonia e a independência dos Poderes”, disse Pinato.
A Constituição já prevê a harmonia dessa relação. No caso do deputado Daniel Silveira (PSL), preso por atacar o STF, a Câmara teve a oportunidade de encerrar a prisão caso achasse oportuno.
A proposta da PEC diz respeito ao artigo 53 da Constituição Federal, onde se encontra as regras sobre excessos “por opiniões, voz e votos”, e aponta que somente os conselhos de ética do Congresso têm o direito de responsabilizar os parlamentares pelos atos cometidos.
Historicamente o Conselho de Ética arquiva as representações contra os parlamentares e, quando se posiciona, aplica penas brandas.
A pressa do presidente da Casa, o deputado Artur Lira (PP), aliado de primeira hora de Pinato, levou à estranheza pela pressa.
Enquanto isso os deputados admitem a PEC da Impunidade, o Brasil segue sem orçamento e a votação de um auxílio emergencial para os mais afetados pela pandemia.
