O vereador Murilo Jacob (MDB) fez um Requerimento sobre a cobrança indevida da taxa de fiscalização das MEIs. Segundo o vereador, a Prefeitura está esperando que os munícipes a processem para devolver cobranças ilegais.
"O Cassadante mesmo assumiu que é inconstitucional essa cobrança de taxas de fiscalização das MEIs que a Prefeitura faz. Olha o que o secretário de Gestão me disse: a Prefeitura está esperando os munícipes entrarem com ação contra a própria Prefeitura", disse Jacob.
"Então você munícipe, que faz cinco anos que está sendo cobrado ilegalmente, pode entrar com uma ação e pedir reembolso, inclusive com juros pelos últimos cinco anos. Em vez de querer resolver o problema ela tá querendo que a gente entre com ação para onerar a prefeitura. Eu não entendo essa lógica", finalizou.
