Uma reunião realizada pela Câmara de Vereadores de Fernandópolis na manhã desta sexta-feira, 10, entre todos os vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis teve o intuito de avaliar um projeto de autoria do Poder Executivo que prevê a realização de um novo REFIS, que tem por objetivo parcelar as dívidas de contribuintes para com o município.
Várias emendas deverão ser propostas pelos vereadores que aderiram a um “emendão”, que será assinado por todos os vereadores.
Segundo as propostas dos vereadores todas as multas e juros deverão ser suprimidas. No projeto original previa-se cobrança de multas em todas as dívidas existentes.
As dívidas com IPTU, ISS além de taxas para com o município agora poderão ser parceladas em até 36 parcelas. Um ponto importante que será incluído no projeto através de emenda dos vereadores é de que o contribuinte que aderir a este REFIS e não cumprir com o pagamento das parcelas em sua integralidade não terá direito de participar de outros REFIS no futuro até que não quite a dívida anterior.
Um dos pontos de destaque discutido é de que o contribuinte que tiver em aberto dívidas de mais de um imóvel e taxas terá que parcelar toda a dívida que estiver no CPF/CNPJ, não podendo parcelar a dívida de um imóvel e deixar o outro para trás, ou seja, terá que parcelar toda a dívida que tem com a prefeitura.
A adesão ao REFIS passará dos atuais 70 dias proposta pelo Executivo para até o dia 31 de dezembro de 2021.
Toda e qualquer taxa de expediente como honorários advocatícias, custas processuais custas de cobranças extrajudiciais (protestos), poderão ser divididas juntamente com as demais dívidas. Anteriormente as custas processuais assim como honorários advocatícias deveriam ser pagos a vista.
O Refis vai beneficiar devedores com município até o ano de 2020 e não aplicará para dívidas relacionadas ao exercício de 2021.
