A Prefeitura de Fernandópolis vai anunciar nas próximas semanas a abertura de um processo seletivo simplificado para a contratação temporária de servidores. Os cargos serão destinados à substituição de funcionários da Frente de Trabalho, que será extinta após acordo entre o município e o Ministério Público do Trabalho.
A contratação temporária vai servir como tampão enquanto uma empresa terceirizada não é contratada.
“Há previsão para contratação de uma empresa terceirizada para as funções de apoio. Já está sendo elaborado um estudo nesse sentido. Porém, nesse período de transição haverá a realização de um processo seletivo para contratação temporária, repondo a Frente de Trabalho que será extinta”, disse a Prefeitura em nota.
A não contratação da empresa descumpre parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT. Isso porque no documento estava prevista a contratação da terceirizada até o dia 31 de dezembro último.
A Secretaria de Educação deve ser uma das Pastas mais afetadas com o período entre o término dos contratos da Frente de Trabalho e as novas contratações. Boa parte dos profissionais de limpeza e da merenda são contratados pelo programa.
O TAC
A Prefeitura de Fernandópolis assinou com o Ministério Público do Trabalho um Termo de Ajustamento de Conduta em que se compromete a acabar com a Frente de Trabalho até o final deste ano.
Segundo o documento, firmado entre o prefeito André Pessuto e a procuradora do trabalho, Larissa Serrat Cremonini, o programa deverá ser extinto.
Os contratados ficarão em suas funções até o final dos contratos, sendo vedada a prorrogação. Apenas a reposição de profissionais da Saúde e da Educação poderá ser feita, com os novos contratos tendo vigência no máximo até 31 de dezembro.
Os profissionais que exercerem as atividades de limpeza, conservação, manutenção e restauração de bens públicos poderão ter os contratos prorrogados até 31 de dezembro.
Ainda de acordo com o termo, a Prefeitura se compromete a enviar projeto de lei para extinguir o programa. O TAC também dá o prazo até 31 de dezembro para a contratação de empresa terceirizada para suprir os serviços das secretarias de Saúde e Educação.
O município também fica obrigado a tomar as providências necessárias para reestruturação administrativa com criação dos cargos, se necessário, e posterior provimento por concurso público das funções que não sejam das secretarias de Saúde e Educação no prazo máximo de 24 meses a partir de 1º de janeiro de 2022.
Em suma, a Frente de Trabalho irá durar até o último contrato terminar. A prorrogação que foi proposta este ano pelo vereador Gustavo Pinato (DEM) deixará de ter efeito.
O descumprimento das cláusulas do termo sujeita solidariamente o município e o prefeito ao pagamento da multa de R$ 1 mil por cada bolsista que aderir ao programa sem as observâncias dos itens ou subitens descritos acima.
