Política

Projeto de Cabo Santos obriga informação sobre isenção de IPTU



Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 13 de outubro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 99/2021, de autoria do Vereador Ailton José dos Santos, que torna obrigatória a inserção de mensagem informativa na contra capa do carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, especificando os contribuintes que tem direito ao benefício da isenção de pagamento. 

A mensagem deverá conter, expressamente, as seguintes informações: “São isentos de IPTU, devendo os interessados requerer anualmente o benefício no balcão da Prefeitura: os maiores de 65 anos, os inválidos e inativos, que possuam um único imóvel, destinado à sua residência ou de sua família, e que não tenham renda familiar superior a três salários mínimos por mês”.

O vereador Cabo Santos, autor do Projeto, explicou que depois que gravou um vídeo, por meio do qual divulgou a isenção do IPTU para alguns casos especiais, percebeu que muitas pessoas se enquadravam como beneficiárias e não tinham essa informação. “Essa Lei irá beneficiar as pessoas mais pobres, por isso precisamos dar publicidade a ela”, comentou o vereador.

Os vereadores aprovaram, também, o Pedido de Retirada do Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 5.126, de 30 de abril de 2021 (que acrescenta dispositivo à Lei nº 1.082/1986), que estabelecia normas de ocupação do território de Fernandópolis.

Foi aprovado, ainda, Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria do Vereador João Luiz Garcia Gomes Filho, que altera dispositivo da Lei nº 1.082, de 06 de janeiro de 1986, que estabelece normas de ocupação do território do Município de Fernandópolis. Emenda Modificativa ao Projeto, também aprovada, determina que: “os futuros loteamentos deverão ser dotados de implantação do sistema de fiação subterrâneo, totalmente às expensas e sob inteira responsabilidade dos empreendedores interessados, vedada a aprovação de novos loteamentos com fiação exposta e/ou aparente em contrariedade ao estabelecido, a partir de  01 de janeiro de 2028, exceto para os loteamentos ou empreendimentos de moradias  consideradas populares e que atendem as finalidades dos programas de interesse social”.

Os vereadores Julio Cesar Cebin e Murilo Jacob Filho votaram contra o Projeto e a Emenda. O presidente Gustavo Pinato também se manifestou contra o Projeto e Emenda.

RECEBA NOTÍCIAS NO SEU WHATSAPP!
Receba gratuitamente uma seleção com as principais notícias do dia.


Mais sobre Política