A Prefeitura de Fernandópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, iniciou o processo de regularização e atualização das pessoas com mais de 65 anos que têm o direito a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de 2020.
De acordo com a Lei Complementar 46/2006, Artigo 27, inciso VI, tem direito à isenção do imposto todas as pessoas com mais de 65 anos de idade, que possuam apenas um imóvel em seu nome, e que o rendimento familiar não ultrapasse os três salários mínimos e aos inválidos e inativos.
O não comparecimento do cidadão aos balcões de atendimento da Prefeitura no Poupatempo até o último dia útil de setembro promoverá o cancelamento da isenção para o próximo ano, conforme o inciso ‘V’ do Artigo 28 da mesma Lei Complementar. Os beneficiários que apresentam problemas de saúde que os impossibilite de comparecer pessoalmente ao Poupatempo devem apresentar atestado médico e requerimento específico solicitando o comparecimento do servidor público no local.
Documentos Obrigatórios para apresentação:
-RG (Original)
- CPF
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (com menos de 60 dias)
