Geral

Prefeitura envia projeto de processo seletivo em substituição à Frente de Trabalho



A Prefeitura de Fernandópolis enviou para a Câmara nesta sexta-feira, 14, projeto de lei pedindo autorização para realizar contratações emergenciais visando suprir os cargos extintos com o fim da Frente de Trabalho.

Segundo o projeto, as contratações serão realizadas em processo seletivo simplificado. Os cargos estarão sujeitos à regime jurídico especial e terão os vencimentos fixados durante sua divulgação.

Os contratos terão prazo de seis meses, podendo ser prorrogados uma única vez. A contratação temporária vai servir como tampão enquanto uma empresa terceirizada não é contratada.

O TAC

A Prefeitura de Fernandópolis assinou com o Ministério Público do Trabalho um Termo de Ajustamento de Conduta em que se compromete a acabar com a Frente de Trabalho até o final deste ano.

Segundo o documento, firmado entre o prefeito André Pessuto e a procuradora do trabalho, Larissa Serrat Cremonini, o programa deverá ser extinto.

Os contratados ficarão em suas funções até o final dos contratos, sendo vedada a prorrogação. Apenas a reposição de profissionais da Saúde e da Educação poderá ser feita, com os novos contratos tendo vigência no máximo até 31 de dezembro.

Os profissionais que exercerem as atividades de limpeza, conservação, manutenção e restauração de bens públicos poderão ter os contratos prorrogados até 31 de dezembro.

Ainda de acordo com o termo, a Prefeitura se compromete a enviar projeto de lei para extinguir o programa. O TAC também dá o prazo até 31 de dezembro para a contratação de empresa terceirizada para suprir os serviços das secretarias de Saúde e Educação.

O município também fica obrigado a tomar as providências necessárias para reestruturação administrativa com criação dos cargos, se necessário, e posterior provimento por concurso público das funções que não sejam das secretarias de Saúde e Educação no prazo máximo de 24 meses a partir de 1º de janeiro de 2022.

Em suma, a Frente de Trabalho irá durar até o último contrato terminar. A prorrogação que foi proposta este ano pelo vereador Gustavo Pinato (DEM) deixará de ter efeito.

O descumprimento das cláusulas do termo sujeita solidariamente o município e o prefeito ao pagamento da multa de R$ 1 mil por cada bolsista que aderir ao programa sem as observâncias dos itens ou subitens descritos acima.


RECEBA NOTÍCIAS NO SEU WHATSAPP!
Receba gratuitamente uma seleção com as principais notícias do dia.

Mais sobre Geral