Direito

MP arquiva processo de improbidade contra PMs do Baep envolvidos em confronto com 6 mortos



Na esfera cível, o promotor de Justiça Carlos Romani pediu o arquivamento do processo que investiga ilícito de improbidade administrativa, supostamente praticada por onze policiais militares na ocorrência da Estância Alvorada, que resultou na morte de seis homens, em outubro de 2019.

Os pms, que pertencem ao 9º Baep,  já foram denunciados pelo Ministério Público por fraude processual, em razão de terem mexido na cena do crime e terem, eles próprios, telefonado para o Copom denunciando a reunião suspeita. O que chancelou a entrada da equipe no imóvel.

Na denúncia feita no mês de agosto pela promotora Valéria Lima, ela sugeriu à Justiça que fosse aberto também processo cível para analisar a conduta dos agentes sob a esfera administrativa.

Em análise do caso, Romani entendeu que os atos apontados na denúncia foram praticados pelos policiais com interesse de defesa da conduta, e não para trazer prejuízo à administração pública.

"Não se pode atribuir responsabilidade administrativa aos policiais militares apenas por levar em consideração a função que eles ocupam dentro da Instituição. Obviamente, a improbidade se relaciona com a produção de eventos materiais, donde se infere que nem todo ato eticamente reprovável configura improbidade. E aqui no mínimo não existiu tal relevância, já que teriam agido, no meu entender, caso comprovada a fraude processual, na defesa de seus interesses pessoais e não da própria administração pública. Impõe-se comprovar o dano ao erário,  e não vejo que tais requisitos subsistam no presente caso”, escreveu.

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