Direito

Liminares para suspender cobrança de IPVA



O Ministério Público conseguiu liminar no Tribunal de Justiça para suspender a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a pessoas com deficiência (PCD). A nova regra tinha entrado em vigor neste ano, após projeto do governo João Doria aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp). Antes da liminar que passou a valer para todo o Estado, porém, contribuintes da região já tinham conseguido derrubar o pagamento.

As decisões foram tomadas nas comarcas de Rio Preto e Votuporanga. As ações seguem tramitando normalmente enquanto aguardam decisões de eventuais recursos, mas a briga deve ser longa.

Este é o caso, por exemplo, da aposentada Margareth de Marchi, de 68 anos. Portadora de uma atrite degenerativa no joelho esquerdo, conseguiu o benefício há dois anos, mas foi surpreendida no começo deste ano com a cobrança do imposto. "Fui proibida de dirigir (carro com câmbio manual) pelo médico. O joelho trava, além da dor que é muito grande", afirma. "Moro no sítio e não tem condução até aqui. Dependo de dirigir. Eu preciso do veículo, é o único meio que tenho", diz ela, que tem um carro com câmbio automático.

Quando Margareth comprou o carro, em 2019, estava isenta do pagamento do IPVA, mas as regras para a compra de veículos por PCDs foram alteradas pelo governo. Para reduzir um déficit de R$ 10 bilhões, o governador apresentou um projeto de reforma administrativa e fiscal que deu nova redação ao texto que trata das isenções.

A partir de então, os benefícios são limitados apenas a quem possui deficiência física que necessite de uma adaptação no veículo como, por exemplo, ter tido um membro amputado e precise de uma alteração nos pedais do veículo. "Esse tema é de relevância social. O público PCD é muito grande. Ocorreu alteração na legislação em outubro do ano passado. Agora, para obter o benefício a pessoa tem que demandar alguma alteração específica para uso. Cerca de 80% do público PCD perderam a isenção", afirma o advogado André Colazantes.

Foram afetados, por exemplo, aqueles diagnosticados com hérnia de disco, mastectomia, tendinite, síndrome do túnel do carpo ou artrose, entre outras deficiências. Segundo o governo, estes grupos não têm mais direito à isenção porque os carros não precisam de quaisquer alterações de fábrica.

A isenção, segundo o governo, serve para cobrir o investimento gasto pelas montadoras nas modificações necessárias ao veículo, como inversão do pedal do acelerador, comandos manuais de acelerador e freio e adaptação de comandos do painel no volante. Podem obter o benefício também aqueles que não têm como dirigir como deficientes físicos, visual, mental, intelectual, ou autista, que dependem de um familiar ou mediador para levá-lo ao seu destino.

Ainda de acordo com o governo do Estado, nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil.

O Ministério Público de São Paulo conseguiu a liminar em ação civil pública que tramita na 15ª Vara Cível da Capital Paulista. "Até agora, o Estado de São Paulo está impedido de cobrar o IPVA. Possivelmente, nos próximos dias a Procuradoria do Estado acredito que vá remanejar o recurso. Cenário é de instabilidade e insegurança para os portadores de deficiência. É um cenário instável", diz Colazantes.

Mesmo assim, o entendimento dos juízes ainda não é uniforme, o que torna a contenda judicial ainda mais morosa. "No nosso entendimento a Lei é inconstitucional, uma vez que faz diferença entre as pessoas portadoras de deficiência e também viola o Código Tributário Nacional, uma vez que não obedece os princípios vigentes", afirmou a também advogada Natália Bifaroni.

Entenda

Como era antes

  • Para solicitar o benefício e não pagar o IPVA, bastava comprovar que a pessoa tinha algum tipo de limitação física para a locomoção ou condução de veículos automotores
  • A isenção do ICMS no valor do carro era de 21%*

Como ficou (antes da liminar)

  • Apenas deficientes que demandem adaptação especial nos veículos poderão ter o benefício
  • A isenção do ICMS é de 18%*
  • Os veículos precisarão passar por vistoria anual no Detran-SP

Como ficou (depois da liminar)

  • Decisão liminar do Tribunal de Justiça suspendeu a cobrança e voltou a isentar todos os PCDs
  • Governo do Estado ainda pode recorrer da decisão

O que não muda

  • O valor máximo do veículo é de R$ 70 mil

* Até o mês de março deste ano o governo de São Paulo, emergencialmente, zerou este imposto.

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