Direito

Lei proíbe bancos de oferecer empréstimo a aposentados por telefone



A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou lei que proíbe bancos de oferecer empréstimos a aposentados e pensionistas por telefone. A lei 17.458/2021 foi sancionada pelo governador João Doria (PSDB) e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 26. Ou seja, a nova norma, de autoria do deputado estadual Alex de Madureira (PSD), já está em vigor no Estado.

Um dos principais objetivos é impedir que bancos, instituições financeiras e empresas de empréstimo consignado façam contratos que não foram solicitados por pensionistas e aposentados pelo telefone. De acordo com a legislação, será obrigatório o envio do contrato por e-mail ou pelos Correios, de modo que possibilite à pessoa a verificar todas as cláusulas contratuais.

As empresas deverão oferecer ainda o serviço de ligação gratuita (0800) para que os aposentados possam solicitar os empréstimos, a partir da formalização pelo e-mail ou meio físico. O descumprimento da lei prevê o pagamento de multa no valor de R$ 5,8 mil. Na reincidência, a infração pode chegar a R$ 58 mil.

"O Executivo vetou a parte que proibia a realização de qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade e entre outros que possam exercer alguma ação tendente a convencer aposentados e pensionistas a aceitar contratos de empréstimo, consta em nota.


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