O que diz a lei ou o que a medicina recomenda? O impasse sobre as condições para aborto legal no Brasil tomou as redes sociais na última semana, com a exposição do caso de uma criança de 11 anos que teve o direito à interrupção da gravidez negado pela Justiça de Santa Catarina. Embora tenha sido vítima de estupro dentro do contexto familiar, a vítima já estava na 22ª semana de gestação quando procurou atendimento especializado de saúde. Cartilha do Ministério da Saúde recomenda o aborto legal até a 20ª semana ou em fetos menores de 500 gramas. Já o Código Penal não estabelece limite gestacional quando a gravidez resulta de estupro. A falta de consenso virou caso judicial.
Protegidas pelo sigilo da lei, ocorrências de aborto na infância não estão distantes da realidade local. Segundo dados do Datasus, 101 abortos foram realizados (legal e ilegalmente) nos últimos dez anos, na região de Rio Preto, em pacientes na faixa etária dos 10 aos 14 anos.
Entre os casos comunicados, quatro foram realizados por razões médicas (perigo de vida ou anencefalia, por exemplo), 37 se enquadram como aborto espontâneo e 60 no critério de “gravidezes que terminam em aborto”, podendo ter sido provocados fora do ambiente hospitalar, o chamado aborto clandestino, que configura crime.
O Hospital da Criança e Maternidade (HCM) de Rio Preto é credenciado como unidade de referência na região para atendimento de vítimas de violência sexual, o que inclui a interrupção da gravidez nos casos de estupro. Vice-diretora clínica do HCM, a obstetra e ginecologista Rudiane Vicentine Sivieri explica que a gravidez precoce pode gerar complicações de saúde como pré-eclâmpsia, trabalho de parto prematuro ou até mesmo aborto espontâneo. “Sem mencionar as consequências psicológicas. Uma pessoa nessa faixa etária não está preparada para enfrentar todas as transformações inerentes da gestação de uma vida”, diz.
Qualquer que seja a idade, quando uma vítima de estupro é encaminhada para o hospital, ela é atendida imediatamente por uma equipe multidisciplinar que inclui ginecologista, psicóloga e assistente social. “Ela não precisa registrar boletim de ocorrência, mas a gente orienta. Não para autorizar o tratamento, mas para que haja investigação sobre a violência sofrida”, diz Rudiane.
A especialista afirma que a maior parte das vítimas de estupro foi violentada dentro de casa, por pai, padrasto ou tio. “Casos de gravidez na faixa etária dos 10 aos 14 anos também são comuns entre menores com déficit cognitivo. Que mantém relação com namoradinhos. Na maioria dos atendimentos, os pais optam por dar prosseguimento à gestação”, afirma.
Sobre a idade gestacional limite para interrupção da gravidez, a obstetra diz que o HCM segue a recomendação do Ministério da Saúde. “A partir das 22 semanas, o feto já tem condições de sobrevivência, então a medicina não trata mais como aborto, mas como parto, por isso há uma insegurança jurídica na realização do procedimento”, explica.
Temendo exposição ou até consequências legais, muitas mulheres deixam de procurar atendimento e optam pelo aborto clandestino, realizado em clínicas ou em casa, por meio de pílulas comercializadas no mercado paralelo. “Elas correm grande risco de vida, porque a chance de sofrer perfuração uterina, hemorragia ou infecções é enorme. Nas situações de estupro, o ideal é que procure um hospital o quanto antes, para que sejam realizadas as medidas preventivas, como medicação contra doenças sexualmente transmissíveis e até pílula do dia seguinte”, conclui.
A interrupção da gravidez é autorizada no Brasil em três situações: estupro, risco de vida à gestante e anencefalia do feto. A primeira exige somente a palavra da vítima. As outras duas dependem de comprovação médica, podendo ser realizadas a qualquer tempo. Em 10 anos (de 2012 até abril de 2022) foram realizados 10.939 abortos na região de Rio Preto. A maior incidência é entre jovens na faixa etária dos 20 aos 29 anos, representando 4.802 casos.
