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Decisão da Justiça Federal de Jales faz Prefeitura recuar e Fernandópolis não terá ‘minilockdown’



A Prefeitura de Fernandópolis, após reunião do centro de contingenciamento da Covid-19 do município, decidiu manter as regras de restrição que estão em vigor atualmente, seguindo a fase emergencial do Plano SP.

A principal preocupação das autoridades sanitárias na reunião da tarde desta segunda-feira, 29, era com as filas e aglomerações geradas em bancos e lotéricas. Até ontem era praticamente certo o fechamento das instituições com serviços bancários.

O recuo se deu com a decisão da Justiça Federal de Jales ainda na noite desta segunda que anulou o decreto de lockdown editado pelo prefeito Luís Henrique (PSDB), que previa o fechamento de bancos e lotéricas.

De acordo com o juiz da 1ª vara cível de Jales, Fabio Kaiut Nunes, o fechamento do serviço bancário é inconstitucional. Depois da decisão, Luís Henrique editou novo decreto permitindo a abertura dos bancos e lotéricas, mas mantendo as outras regras como o não funcionamento do comércio.

Certo de que a decisão poderia ser aplicada em Fernandópolis, o prefeito André Pessuto (DEM) decidiu recuar e não editar um novo decreto que colocaria o município numa espécie de ‘minilockdown” de 5 dias, aproveitando o feriado prolongado.

Outro ponto que gerou grande debate entre os membros do comitê da Covid-19 e a ACIF foi o fechamento dos supermercados. Havia o temor por parte da Prefeitura que o fechamento em outras cidades, incluindo Jales, trouxesse mais gente para os estabelecimentos de Fernandópolis, gerando aglomerações acima do normal.

 


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