Os vereadores aprovaram, em sessão realizada nesta terça-feira, 14, o projeto de Recuperação Fiscal – REFIS. A propositura foi aprovada por unanimidade.
Conforme foi anunciado anteriormente, várias emendas foram propostas pelos vereadores para alterar o projeto original do Executivo.
Segundo as propostas dos vereadores todas as multas e juros deverão ser suprimidas. No primeiro texto previa-se cobrança de multas em todas as dívidas existentes.
As dívidas com IPTU, ISS além de taxas para com o município agora poderão ser parceladas em até 36 parcelas. O contribuinte que aderir a este REFIS e não cumprir com o pagamento das parcelas em sua integralidade não terá direito de participar de outros REFIS no futuro até que não quite a dívida anterior.
Um dos pontos de destaque discutido é de que o contribuinte que tiver em aberto dívidas de mais de um imóvel e taxas terá que parcelar toda a dívida que estiver no CPF/CNPJ, não podendo parcelar a dívida de um imóvel e deixar o outro para trás, ou seja, terá que parcelar toda a dívida que tem com a prefeitura.
A adesão ao REFIS passará dos atuais 70 dias proposta pelo Executivo para até o dia 31 de dezembro de 2021.
O Refis vai beneficiar devedores com município até o ano de 2020 e não aplicará para dívidas relacionadas ao exercício de 2021.
