Direito

“Alô, é do Banco Itaú? Essa ligação é para cobrar uma dívida de vocês com o país”



O Itaú Unibanco deve. E deve muito. Mas também não paga. Em 2017, um escandaloso ‘perdão’ que deveria ser contestado judicialmente por  algum congressista (mas não foi), rendeu ao banco a bagatela de R$ 25 bilhões. O ‘perdão’ foi dado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que trata de recursos impetrados por empresas contra decisões do governo em matéria de tributação. 

Em tese, trata-se de uma instituição importante, pois permitiria espaço para que contribuintes (indivíduos e empresas) pudessem questionar a legalidade dos impostos e similares deles exigidos pelo Estado. Ocorre que o funcionamento do colegiado sempre foi uma verdadeira caixa preta. Apenas os grandes grupos econômicos logram acesso aos seus corredores e instâncias deliberativas. Os conselheiros e os processos se dividem em seções, turmas e câmaras.

E era no CARF que tramitava um processo contra o Itaú. Quando de sua fusão com o Unibanco ocorrida em 2008, os especialistas em “planejamento tributário” ofereceram à direção do grupo a janela do crime contra a tributação e deixaram de recolher tributos devidos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A grosso modo, o banco havia sido multado pelo governo, mas o relator do processo no CARF Luis Fabiano Alves Penteado, que é Membro da Comissão Tributária da Febraban – Federação Brasileira de Bancos ‘não viu ilegalidade’ nas operações e seu voto ‘convenceu’ os demais membros do CARF. Com isso, o Itaú deixou de pagar os R$ 25 bilhões que poderiam ser usados, por exemplo, para investimentos na saúde, educação, moradia e segurança. É bom ressaltar, porém, que tudo isso foi feito dentro da mais estrita legalidade. 

A Receita continua cobrando os agora R$ 27,6 bilhões. O Itaú questiona recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à Câmara Superior, após vencer em turma, em abril de 2017. O julgamento chegou a ser marcado para o fim de 2018, mas não foi realizado por decisão judicial. Para a instituição financeira, o paradigma apresentado pelo órgão – decisão com a mesma tese em sentido contrário – não seria adequado ao caso. Em análise preliminar, o Carf aceitou o paradigma. 

“Nosso recurso especial foi admitido pelo Carf, mas houve decisão judicial contrária”, afirmou o coordenador da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Carf, Moisés de Sousa Carvalho. 

Nessa autuação, a fiscalização indica que os acionistas do Unibanco teriam vendido suas ações por cerca de R$ 12 bilhões para a holding do Itaú. O valor seria inferior ao de mercado e, na sequência, o Itaú teria, por meio de nova holding, comprado as ações por preço superior – cerca de R$ 29 bilhões -, gerando ganho de capital. Para a Receita Federal, os atos societários realizados não tiveram propósito negocial, argumento que se repete nas outras autuações fiscais. Já a defesa do Itaú Unibanco alega que a operação seguiu esse caminho para que os acionistas do Unibanco continuassem com ações de uma companhia aberta.

Em São Paulo
Em novembro de 2019 a prefeitura de São Paulo aplicou multa de R$ 3,3 bilhões por suposta fraude fiscal. De acordo com investigações da Câmara de Vereadores em uma CPI que conduziu os trabalhos, o banco declarava endereço de sede diferente do real e, assim, não pagava os impostos cobrados na cidade de São Paulo.

O banco teria utilizado endereços em cidades como Barueri e Poá, a cerca de 50 quilômetros da capital, como sede da instituição. As investigações apontaram que os prédios abrigavam um número reduzido de funcionários, e que o centro de decisões do Itaú operava inteiramente em São Paulo, caracterizando os escritórios paulistanos como verdadeira sede. A multa aplicada refere-se aos últimos cinco anos em que a empresa teria supostamente omitido o real endereço para evitar o recolhimento de impostos na capital.

O Banco Itaú, por sua vez, afirmou que segue rigorosamente a legislação tributária e que suas operações em Poá sempre estiveram devidamente sediadas, “com estrutura de pessoal, espaço físico e tecnologia compatíveis com as atividades realizadas”.

Inventando instância recursal, a ‘instância Fux’
No Pará, o Itaú inovou. Após ter perdido uma ação judicial no valor de R$ 2,09 bilhões, a qual não cabia mais recursos na esfera jurídica, os advogados do banco apresentaram uma reclamação baseada em falsas alegações contra a juíza que havia determinado o bloqueio dos valores nas contas do Itaú. Com a manobra eles ganharam tempo, e consequentemente, dinheiro. E muito. Se aplicados em um investimento moderado, sem riscos, rende ao banco por dia cerca de R$ 235 mil.

O caso foi revelado através de publicação no Diário da Justiça do Pará, quando a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos publicou sua defesa. Ela foi acusada de negar aos advogados acesso aos autos, sendo que eles não tinham procuração; foi acusada de ‘não ter comunicado previamente o bloqueio’, o que vai contra o que estabelece o Novo Código de Processo Civil; e o mais grave, foi acusada de ter dado ‘liminar de levantamento dos valores’ que sequer haviam sido bloqueados, já que o SISBAJUD, sistema de bloqueios do judiciário, apresentou inconsistência apenas com o sistema do Itaú, entre os dias 17 a 25 de setembro. A ordem da juíza, que não foi cumprida, foi dada no dia 18.

Mesmo assim, o ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, sequer deu atenção a esses ‘meros detalhes’ e determinou, por telefone, que a magistrada ‘se abstivesse de promover qualquer ato no processo’ e ‘desbloqueasse os valores’’  que nunca foram bloqueados.

E assim, de calote em calote, o Itaú vai fechar mais um ano, com dinheiro no bolso enquanto o país agoniza na maior crise do século. 

Fonte: Painel Politico
 

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