Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na noite desta terça-feira (12/11) Projeto de Lei Complementar 77/2019, de autoria do governador, que estabelece assistência jurídica gratuita aos policiais militares.
A medida abrange os casos decorrentes de seu exercício profissional. Na versão anterior da Lei 452/1974, a assistência jurídica era limitada aos crimes praticados contra a pessoa.
A assistência será feita por meio da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM), de forma gratuita, para proteger os policiais.
O líder de governo Carlão Pignatari justificou a necessidade de uma assistência jurídica para a categoria. "Isso é um anseio de toda a categoria, para que tenham apoio jurídico no caso de haver alguma ocorrência que precisa ser defendida por um advogado. A Secretaria de Segurança Pública vai credenciar os escritórios e assim o policial vai ter a oportunidade de escolher quem vai defendê-lo. Hoje o policial paga para fazer e nós queremos que isso seja feito pelo Estado", argumentou.
Outras duas propostas de autoria do Executivo também foram aprovadas. Confira abaixo:
PLC 66/2019 - http://bit.ly/2Xjdnih
PLC 76/2019 - http://bit.ly/2X84hol
As propostas seguem agora para sanção ou veto do governador João Doria.
