Política

Agora é lei: agressor tem que pagar indenização

A intenção é garantir o pagamento da indenização

Agora é lei: agressor tem que pagar indenização

O Plenário da Câmara dos Deputados , por meio do deputado Federal Júnior Bozzella (PSL-SP) aprovou na quinta-feira (11) proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a indenização por danos morais em um processo mais rápido, sem a necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima. A medida segue para o Senado. Pelo texto, o juiz também poderá determinar como medida protetiva que o agressor deposite a quantia em juízo como caução por perdas e danos morais e materiais decorrentes da prática de violência doméstica. A intenção é garantir o pagamento da indenização. As inovações são incluídas na Lei Maria da Penha (11.340/06).


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